ESCRITÓRIO Atuação DIREITO DO CONSUMIDOR Defesa dos direitos do consumidor frente aos Planos de Saúde: problemas de cobertura do plano e negativas, reajustes abusivos e sinistralidade. Defesa dos direitos do consumidor com demandas indenizatórias de danos morais e materiais decorrentes de vícios e/ou defeitos nos produtos e serviços; Defesa dos direitos do consumidor frente a cobrança da TAXA SATI / COMISSÃO DE CORRETAGEM que, embora bastante comum nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta ou em construção, são consideradas abusivas e ilegais nos termos do Código de Defesa do Consumidor e por boa parte dos juízes. Assessoria Jurídica/Administrativa na elaboração e análise de contratos de consumo, preservando os direitos do consumidor especialmente contra a prática da venda casada; Orientação e acompanhamento de processos administrativos e judiciais envolvendo relações de consumo (fornecedores x consumidores);
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ATUAÇÃO ADVOGADA CONTATO DIREITO IMOBILIÁRIO Assistência Administrativa/Jurídica para acompanhar o cumprimento integral das cláusulas contratuais, especialmente quanto ao prazo de entrega de obra de imóvel comprado na planta. Nesses casos, duas alternativas de ajuizamento de demandas indenizatórias pelos prejuízos suportados pelo consumidor surgem: - Revogação/Rescisão do contrato – Distrato: quando o consumidor não tem mais interesse em aguardar a entrega do imóvel. Já está sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que nos casos em que a entrega está atrasada, a quebra do contrato se dá por culpa exclusiva da vendedora e o comprador tem direito de receber a devolução de todos os valores pagos, devidamente corrigidos e acrescido de juros, além de pleitear indenizações por danos materiais e morais ou qualquer prejuízo que tenha sofrido, como os lucros cessantes; - Ressarcimento de todos os prejuízos decorrentes do atraso da obra para o consumidor que aguarda a entrega do imóvel: lucros cessantes, danos morais e materiais, multa contratual, juros e correção monetária, especialmente a revisão do INCC (Índice Nacional da Construção Civil) e sua cobrança indevida; Assistência Administrativa/Jurídica para elaborar, analisar e acompanhar contratos de compra e venda, locação, comodato, permuta, etc., inclusive apurar a existência de vícios ocultos ou de difícil percepção; Orientação e acompanhamento de processos judiciais de cobrança, despejo, usucapião, imissão na posse, etc.; DIREITO TRABALHISTA Atua em todos os níveis do contencioso trabalhista; Consultoria com orientações e pareceres sobre aplicação da legislação trabalhista; Análise das relações laborais e prevenção de passivos; Contencioso administrativo e judicial. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 2016 - Raissa Oliani Ortiz | Todos os direitos reservado .
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